14-01-2022
O que é o PDM - Plano Diretor Municipal
Consiste num instrumento legal fundamental na gestão do território municipal. O Plano Diretor Municipal (PDM) define o quadro estratégico de desenvolvimento territorial do município, sendo o instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais.
O PDM é constituído pelos seguintes documentos:
- Regulamento
Constitui o elemento normativo do PDM e que estabelece e as regras e parâmetros aplicáveis à ocupação, uso e transformação do solo, vinculando as entidades públicas e ainda, direta e imediatamente, os particulares;
- Planta de Ordenamento
Representa o modelo de organização espacial do território municipal;
- Planta de Condicionantes
Identifica as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento do solo.
O PDM é também acompanhado pelos seguintes documentos:
- Relatório Estratégico e Modelo de Desenvolvimento Local
Inclui os objetivos estratégicos e as opções de base territorial adotadas para o modelo de organização espacial;
- Relatório Ambiental
Identifica, descreve e avalia os eventuais efeitos significativos no ambiente, resultantes da aplicação do plano e as alternativas razoáveis, tendo em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial respetivos;
- Programa de Execução
Inclui as disposições sobre a execução das intervenções prioritárias do Estado e do município, previstas a curto e médio prazo, e o enquadramento das intervenções do Estado e as intervenções municipais previstas a longo prazo;
- Plano de financiamento
Com fundamentação da sustentabilidade económica e financeira.
Fazem também parte do PDM os seguintes elementos complementares:
- Planta de enquadramento regional;
- Planta da situação existente com a ocupação do solo;
- Planta e relatório com a indicação dos compromissos urbanísticos existentes;
- Mapa de ruído;
- Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;
- Ficha dos dados estatísticos.
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