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14-01-2022

O que é o PDM - Plano Diretor Municipal

O que é o - PDM - Plano - Diretor - Municipal


Consiste num instrumento legal fundamental na gestão do território municipal. O Plano Diretor Municipal (PDM) define o quadro estratégico de desenvolvimento territorial do município, sendo o instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais.


O PDM é constituído pelos seguintes documentos:

 

  • Regulamento

Constitui o elemento normativo do PDM e que estabelece e as regras e parâmetros aplicáveis à ocupação, uso e transformação do solo, vinculando as entidades públicas e ainda, direta e imediatamente, os particulares;

 

  • Planta de Ordenamento

Representa o modelo de organização espacial do território municipal;

 

  • Planta de Condicionantes

Identifica as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento do solo.

 

O PDM é também acompanhado pelos seguintes documentos:

 

  • Relatório Estratégico e Modelo de Desenvolvimento Local

Inclui os objetivos estratégicos e as opções de base territorial adotadas para o modelo de organização espacial;

 

  • Relatório Ambiental

Identifica, descreve e avalia os eventuais efeitos significativos no ambiente, resultantes da aplicação do plano e as alternativas razoáveis, tendo em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial respetivos;

 

  • Programa de Execução

Inclui as disposições sobre a execução das intervenções prioritárias do Estado e do município, previstas a curto e médio prazo, e o enquadramento das intervenções do Estado e as intervenções municipais previstas a longo prazo;

 

  • Plano de financiamento

Com fundamentação da sustentabilidade económica e financeira.

 

Fazem também parte do PDM os seguintes elementos complementares:

  • Planta de enquadramento regional;
  • Planta da situação existente com a ocupação do solo;
  • Planta e relatório com a indicação dos compromissos urbanísticos existentes;
  • Mapa de ruído;
  • Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;
  • Ficha dos dados estatísticos.

 

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